Com o intuito de esclarecer sobre a possibilidade de pagamento de créditos trabalhistas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por meio do presidente, desembargador Orlando Perri, informa o andamento das seguintes matérias:
Passivos anteriores a março de 2009
O presidente do TJMT, Orlando Perri, tem trabalhado junto ao Conselho Nacional de Justiça desde o início da Gestão, para que seja revista a decisão que suspendeu o pagamento de créditos anteriores a março de 2009.
Auxílio-alimentação
Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que autoriza a partir de julho deste ano o aumento do auxílio-alimentação de R$ 415,00 para R$ 450,00. Sancionada a Lei, a diferença (retroativa a julho de 2013) será paga em folha complementar.
2ª parcela do 16,66%
Foi determinada a apuração dos valores devidos aos servidores em decorrência do aumento da jornada de trabalho, instituído pela Lei n. 9.319/2010. No entanto, após as assessorias jurídicas identificarem decisão do CNJ e a judicialização da questão pelo Sinjusmat no STF (MS 30042), o presidente se viu impedido de efetuar o pagamento, sobrestando o levantamento dos cálculos.
Diferença da Previdência
Por determinação da Presidência, o Departamento de Pagamento está apurando os valores indevidamente descontados dos servidores efetivos no período de janeiro/2007 a janeiro/2012, para que sejam ressarcidos a partir do dia 06/11/2013.
Referências
O passivo trabalhista das referências devidas de acordo com a Lei 6.614/1994, resguardado no artigo 63 da Lei 8.814/08, está sendo apurado pelo Departamento de Pessoal, com previsão de pagamento ainda no mês de novembro.
URV
Consoante manifestado pelo presidente Orlando Perri, em sendo possível, será efetuado o pagamento de parte da URV para aqueles servidores que ainda não judicializaram a matéria.
Destacamos, por fim, que a Administração está empenhando esforços para levantar e efetuar o pagamento, mês a mês, de todos os créditos incontroversos, conforme saldo orçamentário disponível.
Renata Guimarães Bueno Pereira
Coordenadora de Recursos Humanos