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O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) conseguiu junto a Corregedoria Geral do Poder Judiciário de Mato Grosso (CGPJMT) alterações no cumprimento de mandados em diferentes áreas.
Na área da saúde, conforme a decisão do desembargador Sebastião de Moraes Filho, Corregedor Geral da Justiça, foi criado pelo Governo do Estado, um setor responsável para o recebimento de mandados oriundos do Poder Judiciário, tornando-se desnecessária a intimação pessoal do secretário Estadual de Saúde.
Ainda de acordo com a decisão, os oficias não tem a necessidade de verificar junto às unidades de saúde, a disponibilidade de vagas na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), responsabilidade transferida para a Secretaria de Saúde.
Em relação a alguns juízes determinarem aos oficias de justiça à diligência a unidades de saúde, os casos são excepcionais, e não é a regra, segundo o desembargador.
A decisão também informa que tendo em vista na central de regulação uma lista atualizada acerca do número de vagas, não há motivos para os oficiais irem aos hospitais, ressalvada, a negativa por escrito da vaga, caso justifique a ida até as unidades.
A Corregedoria Geral também aplicou alterações no cumprimento dos mandados em plantões, entrega processual nas comarcas, cumprimento em estabelecimentos prisionais e internação de réus presos. Confira abaixo a decisão.
Izabella Araújo/ Assessoria Sindojus/MT
Foto: Reprodução
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