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O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Eder Gomes, enviou ofício nesta segunda-feira (27.01), à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, questionando a legalidade do parecer quanto à gratuidade das diligências dos Oficiais de Justiça - em causas onde a Fazenda Pública é parte - e pede a revogação.
O pedido do Sindojus/MT é para que seja imediatamente, revogado o parecer - e em consequência seja expedido ofício a todas as Comarcas - a fim que tomem conhecimento da decisão – já que a Corregedoria homologou, - em 12 de dezembro de 2013, o parecer e enviou em 8 de janeiro deste ano – ofício circular 15/2014 –DJA - comunicando a decisão aos diretores dos Fóruns de todas as Comarcas – que passaram a exigir, sob ameaça, o cumprimento de mandados, sem o pagamento das diligência, o que é manifestamente ilegal.
Conforme a Legislação em vigor, a Fazenda Pública está isenta das custas e emolumentos, porém, as despesas com a locomoção dos Oficiais de Justiça têm que ser custeadas por estes órgãos - sob pena de os Oficiais estarem financiando atividade estatal o que não é permitido pela própria legislação.
Conforme a Legislação em vigor, a Fazenda Pública está isenta das custas e emolumentos, porém, as despesas com a locomoção dos Oficiais de Justiça têm que ser custeadas por estes órgãos - sob pena de os Oficiais estarem financiando atividade estatal o que não é permitido pela própria legislação.
por Edina Araújo/Sindojus/MT
Foto: TJ/MT