A Assembleia Legislativa aprovou e o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMBD) sancionou a elevação do nível superior para oficiais de Justiça do Estado.
Conforme publicação em 31 de dezembro, no Diário Oficial, o Oficial de Justiça: compreendendo funções e atividades de cumprimento de mandados e determinações judiciais, consideradas de alta complexidade e que exigem formação de nível superior.
Segundo o art.41°da Lei n° 8.814, os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à verba indenizatória para cumprimento de Mandados de Justiça Gratuita, no valor de R$ 1.983,58, devida, de forma antecipada até o 10° dia útil.
Para mais esclarecimentos, confira publicação do Diário Oficial.
