A Assembleia
Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), publicou nesta terça-feira (07.06), na
Imprensa Oficial (Iomat) a Lei que dispõe
sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado, para o exercício de 2016.
“Art. 1º A revisão
geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016, dar-se-á, a partir de 1º de
maio de 2016, em 11,28% (onze inteiros vírgula vinte e oito por cento). Art. 2º
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio
de 2016. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de junho de 2016.
Original assinado: Dep. Guilherme Maluf – Presidente”, diz publicação.
De acordo com o Tribunal de Justiça, o pagamento da RGA deve ser efetuado em folha suplementar na próxima
semana.
Fonte: Edina Araújo/Assessoria Sindojus
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