O Pleno do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou por unanimidade, minuta de projeto
de lei referente à aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) nas tabelas de
subsídios dos servidores do Poder Judiciário, com data-base em maio de cada ano
- estudo orçamentário e financeiro favorável – índice do reajuste fixado em
6,58% - previsão de saldo positivo anual remanescente após a concessão do
reajuste – projeção para três exercícios (corrente e os dois subsequentes) –
obediência à lei de responsabilidade fiscal (art. 16, inciso i) - aprovação.
“Havendo previsão legal, previsão e
capacidade orçamentária e financeira, bem como obediência aos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve a Administração conceder
reajuste no subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso na data-base estabelecida em lei específica da categoria”, diz trecho do
projeto aprovado.
O Pleno votou ainda, por unanimidade, alteração dos valores dos auxílios
alimentação, saúde, creche e graduação, nos termos do voto do relator,
presidente do Poder Judiciário, desembargador Rui Ramos.
“Valor referente aos auxílios de
servidores e magistrados do poder judiciário estadual – auxílio-alimentação
(servidores e magistrados) – auxílio- saúde (servidores) – auxílio-creche
(servidores) e auxílio-graduação (servidores) – estudo orçamentário e
financeiro favorável – previsão de saldo positivo anual remanescente após a
concessão do aumento – aprovação. Havendo previsão orçamentária e financeira
para conceder aumento real no auxílio alimentação dos servidores e magistrados
do Poder Judiciário Estadual, bem como para os auxílios creche, saúde e
graduação pagos aos servidores, pode a Administração Pública decidir assim
proceder, visando melhores condições de trabalho de ambas as categorias”, diz
decisão.
O
auxílio-alimentação passou de R$800 para R$ 1.000 mil; auxílio-saúde de R$ 400
para R$ 500 reais; auxílio-creche de R$ 450 para R$ 550 e auxílio graduação de
R$ 500 para R$ 600 reais.
Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: VG Notícias