O Tribunal de Justiça
de Mato Grosso (TJ/MT) publicou no Diário da Justiça, o acórdão do agravo cível
que concedeu na última quinta-feira (08.06), liminar ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato
Grosso (Sindojus/MT) para o Estado pague as diligências ao oficial de Justiça para cumprimento de mandados da Fazenda Pública.
A turma julgadora, por
maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do 9º vogal – desembargador Sebastião
de Moraes Filho: “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a
postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830 /80,
e 91 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o
pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. As
diligências promovidas por Oficial de Justiça são despesas, portanto, deve a
Fazenda Pública adiantá-las, pois é usuária dos serviços do Poder Judiciário,
arcando com seu pagamento”, diz decisão. Confira publicação na íntegra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL PLENO
Número Único:
1000783-02.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO
REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Custas,
Auxílio-transporte]
Relator: Des(a).
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Parte(s):
[BELMIRO GONCALVES DE
CASTRO - CPF: 424.808.509-78 (ADVOGADO), SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA /
AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 11.573.139/0001-40 (AGRAVANTE),
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (AGRAVADO),
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADOR GERAL DO ESTADO
(TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06
(TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos os autos em epígrafe, a TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). , por meio da Turma Julgadora, proferiu a
seguinte decisão: POR MAIORIA PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 9º VOGAL
- DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. A DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK SE
ABSTEVE DE VOTAR.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
– DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR – DILIGÊNCIAS DA FAZENDA
PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA –
NECESSIDADE – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO – LIMINAR DEFERIDA.
A isenção do pagamento
de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais
(artigos 39, da Lei 6.830 /80, e 91 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda
Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos
oficiais de justiça. As diligências promovidas por Oficial de Justiça são
despesas, portanto, deve a Fazenda Pública adiantá-las, pois é usuária dos
serviços do Poder Judiciário, arcando com seu pagamento.
Data da sessão:
Cuiabá-MT, 08/06/2017
Assessoria Sindojus/MT
Foto"Sindojus/MT