O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso
(Sindojus/MT) emitiu por meio de sua assessoria jurídica, um modelo de certidão
para devolução de mandados das Fazendas Públicas.
Conforme a certidão, o Oficial de Justiça não possui meios ou recursos
para prosseguimento de diligências e determinações desta natureza pelo Poder
Judiciário de Mato Grosso.
A Lei 8.814/2008 garante verba indenizatória aos Oficiais para
cumprimento da Justiça Gratuita, que não é o caso das Fazendas Públicas, que
não tem esse benefício. “Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça
farão jus à verba indenizatória para cumprimentos de Mandados de Justiça
Gratuita, devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês,
e a verba de periculosidade no percentual de 35% (trinta e cinco por cento)
sobre o valor do subsídio”, diz trecho da Lei.
Diante da Legislação, não resta nenhuma dúvida de que a verba VIPAE foi instituída apenas para
pagamento dos beneficiários da Justiça Gratuita, o que não é o caso das
Fazendas Públicas que não tem esse benefício.
“Ao Oficial de Justiça, cabe cumprir com suas atribuições legais dentro
dos parâmetros estabelecidos pelas normas jurídicas e em conformidade com as
condições de trabalho disponibilizadas pelo Estado”, afirma trecho da certidão.
“Nestes termos lavro a presente certidão e devolvo o mandado ao Cartório
requerendo ao Juízo que o Estado do Mato Grosso disponibilize meios necessários
para o prosseguimento das ordens judiciais, quer seja, veiculo, meio de
locomoção, ou recursos para cobrir as despesas decorrentes do deslocamento
deste Oficial de Justiça, da sede da Comarca/Vara ao endereço onde se cumprirá
a ordem judicial, assim fico a disposição do R. Juízo para tão logo equacionado
– disponibilizado os meios – promoverá incontinenti o cumprimento das
determinações desse Juízo”, consta no modelo de ofício.
A Resolução Nº 153 de 06/07/2012, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) também estabelece procedimentos para garantir o
recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de justiça, porém,
não foi implantado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso até o momento.
A certidão está disponível no site do Sindojus/MT.
FAÇA O DOWNLOAD DO MODELO DE CERTIDÃO CLICANDO AQUI
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Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: Reprodução