O Pleno do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso (TJ/MT), concedeu a
segurança para determinar o pagamento da VIPAE nas férias e licenças dos
Oficiais de Justiça, a decisão após luta antiga da Categoria foi finalmente
concedida pelo Tribunal Pleno, que reconheceu que a VIPAE não é apenas para
custear as diligencias dos Oficiais de Justiça, mas sim para cobrir os gastos
com a manutenção dos veículos colocados a disposição do Tribunal para o
cumprimento dos mandados específicos da
justiça gratuita.
Como se sabe, a categoria dos
Oficiais de Justiça é a única que coloca seu próprio veículo à disposição do
Tribunal e por isso deve receber pela manutenção, seguro, impostos gerados
pelos tais veiculos, e essas despesas mesmo o Oficial estando em férias e
licenças não deixam de existir.
De acordo com o artigo 22 da Lei
12016/2009 a decisão abrangerá apenas os membros do Sindicato, ou seja, somente
os filiados é que terão direito a esse benefício.