A diretoria do
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT)
requereu junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador
Paulo da Cunha, com base na Lei 8814/2008, que dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos servidores do poder Judiciário, que se dá no mês de maio, artigo
55 §2 da Lei 8814/2008 alterado pela Lei 9813/2012 que prevê seguinte:
§2º O valor referente à
verba indenizatória, por atividade externa, prevista neste artigo e no
parágrafo único do art. 41, devida exclusividade a servidores que estiverem no
efetivo exercício da função, será reajustado anualmente, segundo os índices e
data base e reajuste utilizados para os subsídios dos servidores públicos do
Poder Judiciário.
Assessoria Sindojus/MT
Foto: Sindojus/MT